Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras (PL 4684/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4684/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas…