Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou (PL 4685/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4685/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for…