Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis (PL 4703/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4703/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos…