Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora (PL 2423/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2423/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades,…