Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica (PL 6844/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6844/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade…