Dispõe sobre o direito preferencial de pessoas idosas e de pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais térreas em edifícios multifamiliares (PL 6941/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6941/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito preferencial de pessoas idosas e de pessoas com deficiência na aquisição de…