Dispõe sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes (PL 6757/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6757/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.