Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime (PL 3724/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3724/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime,…