Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga (PL 4556/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4556/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming…