Dispor que, nos casos de pensão alimentícia destinada a filhos (PL 5249/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5249/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº…