Dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União (PL 4579/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4579/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o…