Dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas (PLP 127/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 127/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de…