Dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida (PL 1885/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1885/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na…