Dispor sobre a hipótese de atribuição, à Administração, de crédito em pontos ou milhas em programa de fidelidade mantido por transportador aéreo (PL 2418/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2418/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 14.368, de 2022, e nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a hipótese de…