Dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências (PL 6903/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6903/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,…