Dispor sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços no comércio eletrônico (PL 122/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 122/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e a apresentação de…