Dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet (PL 3605/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3605/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a…