Dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação (PL 1869/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1869/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a…