Dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado (PL 6831/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6831/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a…