Dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos (PL 5879/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5879/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos…