Dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos (PL 2496/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2496/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o…