Dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais (PL 451/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 451/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…