Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia (PL 3840/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3840/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de…