Estabelece diretrizes e padrões mínimos de infraestrutura e condições ambientais nas unidades públicas e conveniadas de acolhimento em saúde mental e atenção (PL 3595/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3595/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes e padrões mínimos de infraestrutura e condições ambientais nas unidades…