Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de arrecadação de receitas públicas da União (PL 6983/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6983/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de…