Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências (PL 6975/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6975/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à…

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