Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública (PL 4692/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4692/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração…

• Ver todas as propostas de Duda Ramos