Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro (PLP 64/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 64/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a…