Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas (PL 7017/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7017/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos…