Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização de eletrodomésticos, garante a não discriminação de preços (PL 6992/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6992/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização…