Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços (PL 6991/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6991/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas…