Estabelece normas gerais sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros nas hipóteses de atraso, cancelamento (PL 6003/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6003/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das…