Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização (PL 7014/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7014/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados…

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