Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de (PL 3623/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3623/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser…