Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais (PL 4660/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4660/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando…