Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local (PL 4521/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4521/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para…