Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais (PL 4639/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4639/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais,…

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