Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência quando não for possível assegurar sua realização de (PL 6771/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6771/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência…