Estabelece regime especial de prazos prescricionais, regras de suspensão e interrupção da prescrição e prioridade processual para crimes cometidos contra criança (PL 6959/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6959/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regime especial de prazos prescricionais, regras de suspensão e interrupção da…