Estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal (PL 289/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 289/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e…