Estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação (PL 2167/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2167/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão…