Estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito (PL 3841/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3841/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de…