Estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços (PL 577/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 577/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para…