Estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida (PL 2434/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2434/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da…