Estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados (PL 2188/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2188/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para…