Estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alegações nutricionais e monitoramento pós-comercialização (PL 4342/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4342/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis…