Estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata (PL 6740/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6740/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…