Estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel (PL 6741/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6741/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº…