Explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais (PL 2497/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2497/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão…