Fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências (PL 4676/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4676/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da…